Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Ação de cobrança de indenização securitária. Debilidade permanente do membro inferior direito. Aplicação da graduação estabelecida pela Lei 11.945/2009 e Súmula 474/STJ. Rediscussão de questões já resolvidas na decisão embargada. Mero inconformismo. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Reexame da matéria. Impossibilidade. Embargos protelatórios. Multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Configuração. Recurso improvido. Conhecimento para fins prequestionadores. Decisão unânime.

«1. O cabimento dos embargos de declaração se dá, conforme o CPC/1973, art. 535, quando houver - no acórdão ou na sentença - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)