Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito obrigacional e processual civil. Resolução de contrato. Insistência da instituição bancária em prosseguir cobrando por encargos e taxas de serviços típicamente contraprestacionais. Atuação ilícita. Decisão. Vício de fundamentação inexistente. Negativação do nome do agravado nos órgãos de proteção ao crédito. Impossibilidade. Pedido de cancelamento dos serviços anterior ao lançamento dos títulos. Inexigibilidade. Recurso conhecido. Provimento negado.

«- Conforme preconiza o princípio da persuasão racional, o juiz não é desvinculado da prova e dos elementos existentes nos autos (quod non est in actis non est in mundo), mas a sua apreciação não depende de critérios legais determinados a priori. O juiz só decide com base nos elementos existentes no processo, mas os avalia segundo critérios críticos e racionais (CPC, art. 131 e 436). ... (Continua)