Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Ação de cobrança. Prescrição quinquenal reconhecida e decretada na sentença de 1º grau. Apelação. Não seguimento. Decisão monocrática. Recurso de agravo. Decisão mantida.

«a) O prazo prescricional para o ajuizamento da ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta-corrente é quinquenal, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I. B) Considerando que a dívida venceu em 05/02/1997 e a presente ação só foi proposta em 10/08/2012, inquestionável que transcorrido o prazo prescricional.... (Continua)