Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de agravo. Prequestionamento. Juntadas de documentos após a inicial. CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 397. Não violação. Documentos obtidos posteriormente e que não tiveram o condão de, sozinhos, formar o convencimento do juízo. Embargos conhecidos para prequestionamento e rejeitados. Decisão unânime.

«1. A decisão recorrida orientou-se no sentido de manter a decisão terminativa que confirmou a sentença de 1º grau no sentido de julgar procedente a Ação de Cobrança, condenando o Município de Jaboatão dos Guararapes a pagar ao Instituto Darwin - Instituto de Apoio à Evolução da Cidadania o valor de R$ 264.000,00 (duzentos e sessenta e quatro mil reais) atualizado desde a data em que deveria ter sido efetuado o pagamento pleiteado, mais juros moratórios a partir da citação (20/10/2009), pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, e, ainda, ao pagamento das custas e honorários arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, por entender que há prova nos autos de que o Município firmou contrato com o Instituto embargado em setembro de 2008 consistente na contratação dos serviços de capacitação de quatro mil pessoas que atuam na Rede Municipal de Ensino no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) e, em outubro do mesmo ano, firmou um termo aditivo contratando também o fornecimento de 3.800 livros de avaliação de aprendizagem, no valor de R$ 34.200,00 (trinta e quatro mil e duzentos reais), mas que não efetuou o pagamento do valor devido a título de contraprestação, não tendo a Edilidade, em nenhum momento, desincumbido-se do ônus de adimpli-lo. ... (Continua)