Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. HomicÃdio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de presunção de inocência. Improcedência. Alegação de excesso de prazo não acolhida. Tramitação processual regular, dentro dos limites da razoabilidade. Pluralidade de réus e necessidade de expedição de cartas precatórias. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. Paciente denunciado pela prática do crime tipificado no CP, art. 121, § 2º incisos I e IV, tendo a sua prisão preventiva decretada em 06/12/2012. ... ()
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