Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo. Execução por título extrajudicial. Embargos à execução. Duplicatas sem aceite. Documentos hábeis para instruir a execução. Planilha de débitos. Demonstração. CPC/1973, art. 739, § 5º. Agravo improvido. Recurso unânime.

«1. Observa-se que há comprovante de entrega das mercadorias (fls. 81), assim como o exequente, ora recorrido, acostou aos autos as duplicatas sem aceite (fls. 49, 52, 58, 59, 63, 67, 71 e 79) e devidamente protestadas e, também, as respectivas notas fiscais. ... (Continua)