Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Civil e processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Razões apoiadas em omissão, contradiçao e equívoco do acórdão embargado. Inexistência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535, I e II. Recurso conhecido e rejeitado. Decisão unânime.

«1. O simples fato de não acolhimento do pleito contido na ação, ou no recurso - seja qual for o grau de cognição - não gera a contradição arguida, até porque não está o juiz ou tribunal adstrito ao que as partes fundamentam, sendo lícito examinar a controvérsia com base na regra do livre convencimento motivado (CPC, art. 131), ou seja, segundo fatos, provas, jurisprudência e demais elementos que entende como pertinente. ... (Continua)