Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.4863.9000.3600

1 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação monitória derivada de contrato de prestação de serviços educacionais. Período compreendido entre janeiro a dezembro de 2002. Lide ajuizada em dezembro de 2006. Descabimento. Aplicação do lapso prescricional anual disposto no CCB/1916, art. 178, § 6º, inciso VII. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

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