Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Título transferido pela sacadora, mediante endosso em preto, à ré. Duplicata apontada a protesto por falta de pagamento. Incidência do Lei 5474/1968, art. 21. Sacado que pode deixar de aceitar a duplicata se não houver correspondência com os serviços realmente prestados. Autora que, com a aposição do aceite no título, reconheceu a exatidão do débito, assim como a obrigação de pagar a importância expressa na duplicata. Mantida a improcedência das ações cautelar e principal. Recurso desprovido.