Legislação
Lei 5.474, de 18/07/1968
Art. 21
Capítulo VII - DAS DUPLICATAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (Ir para)
Art. 21- O sacado poderá deixar de aceitar a duplicata de prestação de serviços por motivo de:
I - não correspondência com os serviços efetivamente contratados;
II - vícios ou defeitos na qualidade dos serviços prestados, devidamente comprovados;
III - divergência nos prazos ou nos preços ajustados.
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