Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Extinção do processo. Litispendência e falta de legitimidade ativa. Ação civil pública. Propositura por associação de bares e restaurantes. Pretendida discussão da medida de multa moratória cobrada por concessionária de serviços públicos, com proveito aos consumidores em geral. Ajuizamento de inúmeras ações civis públicas, entre as mesmas partes, no território do estado de São Paulo, quando bastaria uma única, nesta capital (CDC, art. 93, II), esta, aliás, também ajuizada. Apelação conhecida apenas em parte e, nessa parte, desprovida; provido o recurso adesivo.