Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Embargos infringentes. Limite da divergência entre o voto vencedor e o voto vencido, que integram o acórdão, está estabelecido em capítulo onde houve a manutenção da sentença de mérito. Recurso interposto pela parte que teve sua apelação parcialmente provida. Ilegitimidade para embargar configurada. Inocorrência da hipótese prevista no CPC/1973, art. 530. Acórdão mantido. Recurso não conhecido.