Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título judicial. Efeitos. Deferimento de pedido de expedição de ofício requisitório de créditos de pequeno valor antes do trânsito em julgado de sentença que julga parcialmente procedentes os embargos. Possibilidade. Necessidade de trânsito em julgado, contida no § 3º, do CF/88, art. 100 que não obsta a execução do julgado. Observância. Decisão de embargos que não inibe a expedição de precatório ou requisitório de pequeno valor, regrando-se o levantamento na forma das execuções definitivas e não provisórias. Recurso improvido.