Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.4863.9005.2300

1 - TJSP Prescrição intercorrente. Ação de reparação por danos civis. Processo arquivado de 2003 a 2010, sem pedido de suspensão por não localização de bens. Execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, combinado com o CCB, art. 206, § 3º, V. Prescrição reconhecida. Recurso provido.

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