Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Tributário. Expedição de notificação pelo fisco para emissão de conhecimento de transporte rodoviário de carga (ctrc) e conhecimento de transporte multimodal (ctmc), regulados pelos arts. 152 e 163-A do r ICMS/2000, por empresa que realiza atividade típica de prestador de serviço de transporte de cargas, na modalidade intermodal. Atividade que se subsume à hipótese prevista no CF/88, art. 155, II e na Lei complementar 87/96, não podendo ser caracterizada como simples agenciador de cargas. Atendimento obrigatório ao disposto no art. 163-A e seguintes do r ICMS (Decreto estadual 45. 490/2000). Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso improvido.