Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Comrra e venda. Bem móvel. Móveis de cozinha planejada. Desistência do negócio antes da aprovação do projeto. Pretensão da autora de rescindir o contrato regularmente comunicada à apelante. Ausência de prejuízo para a ré ou indício de má-fé da apelada. Descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 333, inciso II. Devolução integral dos valores pagos. Exigibilidade. Recurso da empresa ré improvido.