Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de fornecimento de produtos alimentícios. Inicial que está instruída com as notas fiscais e respectivos recebimentos das mercadorias, bem como com declaração firmada pela própria executada, na qual reconheceu o débito em favor do exequente. Documentos comprobatórios do cumprimento integral da obrigação contraída pelo exequente. Contrato que constitui título hábil a promover a execução. CPC/1973, art. 585, II. Título revestido dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. CPC/1973, art. 586. Sentença de extinção anulada. Recurso provido.