Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.4863.9008.7800

1 - TJSP Contrato. Rescisão. Título de capitalização. Adesão ao contrato em razão de propaganda enganosa. Falsa promessa de recebimento de carta de crédito para aquisição de veículo após o pagamento da quarta parcela. Ofensa ao CDC, art. 6º, inciso III. Pedido procedente. Recurso não provido.

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