Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheques. Cobrança. Desnecessidade, em princípio, de declinação da causa subjacente. Autora, todavia, que admite ter recebido as cártulas por venda parcelada de matéria prima. Falta de demonstração da entrega das mercadorias à empresa faturizada, referentes aos cheques que, uma vez negada pela ré, era ônus daquela, em se tratando do fato constitutivo do direito alegado na petição inicial. Inteligência do disposto no inciso I do CPC/1973, art. 333. Sentença de acolhimento dos embargos mantida. Ação monitória improcedente. Apelação improvida.