Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Pretensão de fornecedora de serviços de telefonia no sentido de exercer direito de regresso perante outra fornecedora. Impossibilidade. Responsabilidade civil objetiva e solidária (arts. 7º, parágrafo único; 14, ««caput, e 25, § 1º, do CDC). Indevida introdução de discussão jurídica alheia ao direito do consumidor lesado (CF/88, art. 5º, LXXviii, e CDC, art. 6º, VI). Recursos não providos.