Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços educacionais. Mensalidades escolares. Prestações atingidas pela prescrição, nos termos do CCB/1916, art. 178, § 6º. Improcedência da ação. Extinção do processo. Recurso provido para este fim.
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