Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Representação comercial. Rescisão. Descumprimento contratual e inadimplemento de obrigação de não fazer pela representante. Culpa concorrente desta. Ocorrência. Recebimento da indenização e aviso prévio previstos na Lei 4886/65. Impossibilidade. Inteligência do CCB/1916, art. 961. Aplicabilidade ao caso. Recurso provido.
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