Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prazo. Contagem em dobro. Decisão que deixou de receber apelação por reputá-la intempestiva. Parte representada por advogado integrante do convênio PGE/OAB. Prazo em dobro. Descabimento. Privilégio restrito aos Defensores Públicos, nos termos do previsto no Lei 1060/1950, art. 5º, § 5º. Decisão mantida. Recurso não provido.
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