Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Ação Civil Pública. Carência da ação. Ação ajuizada objetivando o reconhecimento de ilegalidade e inconstitucionalidade de contribuição para custeio de iluminação pública. Lei Complementar 69/2002 do Município de Itaquaquecetuba. Natureza tributária da contribuição. Vedada a discussão em sede de ação civil pública. Vedação expressa introduzida pela Medida Provisória 2180-35/2001 ao parágrafo único do Lei 7347/1985, art. 1º. Carência da ação por ilegitimidade ativa e passiva em relação ao agente arrecadador e ausência de interesse processual pela inadequação da via eleita. Recurso do agente arrecadador provido, prejudicado o recurso da Municipalidade.