Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Devolução em dobro dos valores cobrados a maior. Impossibilidade. Pressuposto da má-fé. Presunção incabível (legal ou «hominis). Inaplicabilidade do CDC, art. 42, parágrafo único. Recurso improvido neste aspecto.
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