Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação à assistência judiciária gratuita processada em autos apartados. Descabimento. Erro grosseiro do recorrente, em face da disposição expressa do Lei 1060/1950, art. 17 quanto ao cabimento do recurso de apelação. Agravo não conhecido.
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