Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação para a percepção em pecúnia de licença-prêmio não usufruída pelos autores quando em atividade. Policial Militar. Inativo. Ajuizamento da ação contra A Fazenda do Estado e o São Paulo Previdência. SP-PREV. Ilegitimidade de parte manifesta da entidade previdenciária. ausência de relação de direito material. Viabilidade da cognição «ex officio Extinção do processo sem julgamento de mérito, de rigor em relação à SP-PREV. CPC/1973, art. 267, VI. Observando-se o disposto nos Lei 1060/1950, art. 11 e Lei 1060/1950, art. 12. Recurso desprovido, com a observação.