Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Policial militar. Inativo. Licença-prêmio. Ação para a percepção em pecúnia de licença-prêmio não usufruída pelos autores quando em atividade. Atendimento de todos os requisitos para obtenção do prêmio por assiduidade. Pagamento da vantagem devida ao inativo, ante a impossibilidade de fruição. Ausência de manifestação de interesse em usufruir a vantagem não tem o condão de obstar o pagamento pleiteado. Ação procedente em relação à fazenda do estado, excluída da lide o sp-prev. Recurso desprovido, com observação quanto ilegitimidade de parte da co-ré e a incidência do disposto nos Lei 1060/1950, art. 11 e Lei 1060/1950, art. 12.