Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de franquia. Danos materiais e morais. Prejuízos decorrentes do insucesso do negócio e do protesto de títulos que não podem ser atribuídos à franqueadora. Franqueada ciente dos riscos a seu cargo, tendo em conta o teor das cláusulas contratuais. Inexistência de garantia de sucesso e rentabilidade, podendo o fracasso decorrer tanto da má administração interna do empreendimento, quanto de fatores externos, como crises econômicas. Franqueada que não faz jus às multas contratuais nem à devolução da taxa de franquia e dos investimentos realizados. Ausência de comprovação, pela autora, de que as alegadas despesas foram efetuadas no período de administração da franqueadora. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 333, inciso I. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.