Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título judicial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios. Ajuizamento em face da fiadora do locatário, visando ao recebimento da importância fixada na ação de despejo. Descabimento, uma vez que ela não figurou no título judicial como vencida. Súmula 268 do Superior Tribunal de Justiça e CPC/1973, art. 472, primeira parte. Ilegitimidade passiva reconhecida, prejudicada a discussão das demais matérias suscitadas nos embargos e no recurso de apelação. Extinção do processo decretada, determinado o levantamento da penhora que incidiu sobre os imóveis de propriedade da recorrente. Recurso provido.