Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em ação cautelar. Pretensão de destrancar recurso extraordinário retido nos autos (CPC, art. 542, § 3º). Reduzida chance de êxito do recurso extraordinário.
«Diante da natureza interlocutória do acórdão recorrido, correta a retenção do recurso extraordinário (§ 3º do CPC/1973, art. 542), não se configurando, ademais, hipótese excepcional de superação do referido óbice. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote