Jurisprudência Selecionada
1 - STF Prisão preventiva. Prisão cautelar constitui medida de natureza excepcional. CPP, art. 312.
«- A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser decretada em situações de absoluta necessidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote