Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Telefonia. Arts. 128, 460 e 468 do CPC/1973. Prequestionamento. Ausência. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Cálculos de liquidação e cumprimento voluntário de sentença. Intimação para pagamento. Súmula 7/STJ.

«1. Não foi emitido juízo de valor em torno das matérias insertas nos dispositivos dos arts. 128, 460 e 468 do CPC/1973, o que impede o conhecimento do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento. Perquirir nessa via estreita sobre suposta violação da referida norma, sem que se tenha explicitado a tese jurídica de que ora se controverte, seria frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. ... (Continua)