Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cômputo de tempo rural. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. No presente caso, rever as premissas adotadas pelo Tribunal a quo para afastar a existência de coisa julgada, relativamente à ação previdenciária para obtenção de aposentadoria rural por idade, para que os efeitos condenatórios da segunda ação previdenciária retroagissem ao primeiro requerimento administrativo, mostra-se inviável nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)