Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tratamento de esgoto. Prestação de serviço deficiente. Aferição de danos materiais e morais. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A acolhida da pretensão recursal, no tocante à necessidade de reparação de danos decorrentes da ausência de prestação de serviço de esgoto, depende de prévio exame probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice preconizado na Súmula 7/STJ. ... (Continua)