Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Efeitos infringentes. Descabimento dos embargos. Impossibilidade. Recurso infundado ou inadmissível. Multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, 2ª parte. Embargos rejeitados com aplicação de multa.

«1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC/1973, art. 535, inexistindo omissão ou contradição, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. ... (Continua)