Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Emissão de certificado pelo condomínio/associação. Preenchimento dos requisitos estipulados em assembleia. Pretensão recursal que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. Matéria de direito obrigacional. Recurso não provido.
«1. A revisão da matéria delineada no acórdão recorrido - cumprimento dos requisitos para emissão de certificado pelo condomínio/associação - demanda incursão na matéria fática. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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