Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Indenização. Ação ex delicto. Legitimidade do Ministério Público. Vítima carente. Possibilidade. Precedentes. Violação do CPC/1973, art. 331, I. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. O Tribunal de origem reconheceu a legitimidade do Ministério Público para intentar ação ex delicto em favor do menor, uma vez que não havia na época, Defensoria Pública instituída no Estado do Piauí. ... (Continua)