Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Termo ad quem. Fixação conforme laudo pericial e cláusula estatutária. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)