Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Apelação. Pressuposto de admissibilidade. Regularidade formal. Ausência. Extinção de execução. Razões do apelo dissociadas da fundamentação da sentença recorrida. Inobservância do CPC/1973, art. 514, inciso II. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote