Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Seguro (DPVAT). Indenização. Incidência, no caso, do prazo prescricional vintenário previsto no Código Civil de 1916, à época do acidente. Observância da regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2028. Lapso prescricional consumado antes do ajuizamento da ação. Interrupção do prazo. Inocorrência. Prescrição reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.