Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Razões. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização. Sentença de parcial procedência. Ausência de exposição dos fundamentos de fato e de direito nos quais o apelante respalda sua pretensão de reforma da sentença combatida. Aplicação do princípio «tantum devolutum quantum appellatum, previsto no CPC/1973, art. 514, inciso II. Inobservância. Recurso não conhecido nesta parte.