Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Prescrição da pretensão executória. Omissão do julgado recorrido afastada. Ausência de inércia do credor. Iliquidez do título executivo. Excesso de execução. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)