Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição ocorrida antes da citação. Decretação de ofício. Possibilidade, independentemente da prévia oitiva da Fazenda Pública. Discussão acerca do termo inicial do prazo prescricional. Questão atrelada ao reexame de prova. Agravo regimental não provido.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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