Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em «habeas corpus. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Possibilidade. Fundamentação inidônea. Precedentes.
«1. Quem foi preso em flagrante onde reside tem domicílio certo, consoante o CCB/2002, art. 70. ... ()
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