Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de provas da autoria e materialidade do delito. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I. Afastar a conclusão do Tribunal de origem, de que não há provas seguras da autoria e materialidade do delito, para acolher a pretensão recursal em sentido diametralmente oposto, implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via do Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ, assim enunciada: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)