Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Roubo. Consumação. Posse da res furtiva. Fato incontroverso. Súmula 7/STJ. Não incidência ao caso. Revaloração dos critérios jurídicos.
«1. A revaloração dos critérios jurídicos utilizados na apreciação de fatos tido por incontroversos pelas instâncias ordinárias não constituiu reexame de provas, sendo perfeitamente admitida na via do recurso especial. ... ()
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