Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apontada ofensa a dispositivos constitucionais, bem como a princípios constitucionais. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Ofensa aos arts. 126, 165 458, e 535 do CPC/1973. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1. A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do CF/88, art. 102, III, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este Tribunal Superior conhecer da suposta infringência ao CF/88, art. 93, IX, ainda que para fins de prequestionamento. Do mesmo modo, não cabe ao STJ, nos autos de Recurso Especial, conhecer de apontada violação a princípios constitucionais. ... (Continua)