Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação não caracterizada. Inovação recursal. Desapropriação. Desistência homologada. Possibilidade. Interesse público que desobriga a desapropriação forçada. Área inicialmente expropriada que, outrossim, não sofreu alteração substancial. Dever de restitutio in integrum atendido. Ausência de prequestionamento e reexame de provas. Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ. Incidente de uniformização de jurisprudência. Inviabilidade de utilização como via recursal.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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