Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Multa em embargos declaratórios. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Ausência de caráter protelatório. Afastamento. Súmula 98/STJ. Incidência.

«No caso dos autos, a aplicação de multa aplicada nos embargos declaratórios anteriormente opostos merece reparo, haja vista que não possuem o necessário caráter protelatório a autorizar a manutenção da penalidade insculpida no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Incidência da Súmula 98/STJ. ... (Continua)